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Normas regulamentadoras mte - Português (Brasil)

normas regulamentadoras atualizadas dia 15/12/2022

O que é NR Para que serve?

Talvez você já tenha se deparado com essa expressão e teve dúvidas sobre o significado.

NR’s são Normas Regulamentadoras (NR), vinculadas hoje ao ministério da economia na pasta da Secretaria do Trabalho, são 37 NR’s que regulamentam as diretrizes de segurança e saúde no meio ambiente do trabalho com o objetivo de garantir condições mínimas para todos que interagem direta ou indiretamente com os diversos riscos comtemplados em cada uma delas.

São disposições complementares ao Capítulo V (Da Segurança e da Medicina do Trabalho) do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Qual é o significado de NR? Como surgiu?

Consistem em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho.

As primeiras normas regulamentadoras foram publicadas pela Portaria Mob. nº 3.214, de 8 de junho de 1978. As demais normas foram criadas ao longo do tempo, visando assegurar a prevenção da segurança e saúde de trabalhadores em serviços laborais e segmentos econômicos específicos.

A elaboração e a revisão das normas regulamentadoras são realizadas, atualmente, pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, adotando o sistema tripartite paritário, preconizado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), por meio de grupos e comissões compostas por representantes do governo, de empregadores e de trabalhadores.

normas regulamentadoras resumo

Qual a NR que foi revogada pela Portaria nº 915 de 30 de julho de 2019?

Última atualização - 22/12/2021

Da MACONSULTORIA

Normas regulamentadoras atualizadas pelas revisões das NRs 1 e 12 e a revogação da NR 2 ocorreram após os debates promovidos desde fevereiro pela Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP), presidida pelo Ministério da Economia. Nos três casos houve consenso integral entre o governo, trabalhadores e empregadores, alinhando os textos às melhores práticas internacionais de diálogo social e de normas de saúde e segurança no trabalho.

As Normas Regulamentadoras (NR) do MTE, relativas à segurança e saúde do trabalho, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O não cumprimento das disposições legais e regamentares sobre segurança e saúde no trabalho acarretará ao empregador a aplicação das penalidades previstas na legislação pertinente.

ATENÇÃO! Atenção: A Portaria SEPRT nº 8.873/2021 prorrogou o prazo para início de vigência dos novos textos das Normas Regulamentadoras nº 01 - Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais; nº 07 - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO; nº 09 - Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais a Agentes Físicos, Químicos e Biológicos; e nº 18 - Condições de Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção; além de subitens da n° 37 - Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo, para 03 de janeiro de 2022. Saiba mais ao acessar as referidas NRs.

Quais são as NR?

Norma Regulamentadora Nº 01 - Disposições Gerais - NR1 (Redação dada pela Portaria SEPRT n.º 915, de 30/07/19)

Norma Regulamentadora Nº 02 - Inspeção Prévia - NR2 REVOGADA pela PORTARIA SEPRT n.º 915, de 30 de julho de 2019, publicada no DOU de 31/07/2019

Norma Regulamentadora Nº 03 - Embargo ou Interdição - NR3 (Redação dada pela Portaria SEPRT n.º 1.068, de 23/09/19)

Norma Regulamentadora Nº 04 - Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - NR4 (Última modificação: Portaria MTPS 510, de 29/04/2016)

Norma Regulamentadora Nº 05 - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - NR5 Portaria SEPRT n.º 915, de 30 de julho de 2019

Norma Regulamentadora Nº 06 - Equipamentos de Proteção Individual (EPI) - NR6 (Última modificação: Portaria MTb 877, de 24/10/2018)

Norma Regulamentadora Nº 07 - Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) - NR7 (Última modificação: Portaria MTb 1031, de 06/12/2018)

Norma Regulamentadora Nº 08 - Edificações - NR-8 (Última modificação: Portaria SIT 222, de 06/05/2011)

Norma Regulamentadora Nº 09 - Programas de Prevenção de Riscos Ambientais - NR9 Portaria SEPRT n.º 1.359, de 09 de dezembro de 2019

Norma Regulamentadora NR-10 - Segurança em instalações e serviços em eletricidade (Última modificação: Portaria SEPRT 915, de 30/07/2019)

Norma Regulamentadora NR-11 – Transporte, movimentação, armazenagem e manuseio de materiais (Última modificação: Portaria MTPS 505, de 29/04/2016, DOU 02/05/2016)

Norma Regulamentadora NR-12 – Segurança no trabalho em máquinas e equipamentos (link texto vigente) (Última modificação: Portaria SEPRT nº 916, de 30/07/2019, DOU 31/07/2019).

Norma Regulamentadora NR-13 – Caldeiras, vasos de pressão e tubulações e tanques metálicos de armazenamento (Última modificação: Portaria SEPRT nº 916, de 30/07/2019, DOU 31/07/2019).

Norma Regulamentadora NR-14 – Norma Regulamentadora No. 14 (NR-14) (Última modificação: Portaria SSMT 12, de 06/06/1983)

Norma Regulamentadora Nº 15 - Atividades e Operações Insalubres - NR 15 Portaria SEPRT n.º 1.359, de 09 de dezembro de 2019

Norma Regulamentadora Nº 16 - Atividades e Operações Perigosas - NR-16 Portaria SEPRT n.º 1.357, de 09 de dezembro de 2019

Norma Regulamentadora Nº 17 - Ergonomia - NR 17 (Última modificação: Portaria MTb 876, de 24/10/2018)

Norma Regulamentadora Nº 18 - Segurança e saúde no trabalho na indústria da construção - NR18 (Última modificação: Portaria SEPTR nº 3.733, de 10 de fevereiro de 2020)

Norma Regulamentadora Nº 19 - Explosivos - NR 19 (Última modificação: Portaria 228, de 24/05/2011)

Norma Regulamentadora Nº 20 - Segurança e saúde no trabalho com inflamáveis e combustíveis - NR 20 (Última modificação: Portaria SEPRT n.º 1.360, de 09 de dezembro de 2019)

Norma Regulamentadora Nº 21 - Trabalhos a céu aberto - NR 21 (Última modificação: Portaria SEPRT n.º 1.360, de 09 de dezembro de 2019)

Norma Regulamentadora Nº 22 - Segurança e saúde ocupacional na mineração - NR 22 (Última modificação: Portaria SEPTR 210/2019)

Norma Regulamentadora Nº 23 - Proteção contra incêndios - NR 23 (Última modificação: Portaria SIT 221, de 06/05/2011)

Norma Regulamentadora Nº 24 - Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho - NR 24 (Última modificação: Portaria 1.066, de 23/09/2019 do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho)

Norma Regulamentadora Nº 25 - Resíduos Industriais - NR 25 (Última modificação: Portaria SIT 253, de 04/08/2011).

Norma Regulamentadora Nº 26 - Sinalização de Segurança - NR 26 (Última modificação: Portaria MTE 704, de 28/05/2015).

Norma Regulamentadora Nº 27 - Revogada pela Portaria GM n.º 262, 29/05/2008 Registro Profissional do Técnico de Segurança do Trabalho no MTB - NR 27 REVOGADA pela PORTARIA n.º 262, de 29 de maio de 2008, publicada no DOU de 30/05/2008

Norma Regulamentadora Nº 28 - Fiscalização e Penalidades - NR 28 Portaria SEPRT n.º 1.360, de 09 de dezembro de 2019

Norma Regulamentadora N° 29 segurança e saúde no trabalho portuário – NR 29 Guia de Boas Práticas para Trabalho em Alturas nas Atividades Portuárias (ano 2015).

Norma Regulamentadora N°30 Segurança e saúde no trabalho aquaviário – NR 30 (Vigente a partir de 3 de janeiro de 2022)

Norma Regulamentadora Nº 31 - Segurança e Saúde no Trabalho na Agrictura, Pecuária Silvictura, Exploração Florestal e Aqüictura - NR 31 (Última modificação: Portaria MTE 1086, de 18/12/2018)

Norma Regulamentadora Nº 32 - Segurança e saúde no trabalho em serviços de saúde - NR 32 (Última modificação: Portaria MTE 1086, de 18/12/2018)

Norma Regulamentadora Nº 33 - Segurança e Saúde no Trabalho em Espaços Confinados - NR 33 (Última modificação: Portaria SEPRT 915, de 30/07/2019)

Norma Regulamentadora Nº 34 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval - NR 34 (Última modificação: Portaria SEPRT 915, de 30/07/2019)

Norma Regulamentadora Nº 35 - Trabalho em Altura - NR 35 (Última modificação: Portaria SEPRT 915, de 30/07/2019)

(Última modificação: Portaria SEPRT 915, de 30/07/2019)

Norma Regulamentadora Nº 36 - NR 36 (Última modificação: Portaria MTb 1087, de 18/12/2018)

(Última modificação: Portaria MTb 1087, de 18/12/2018)

Norma Regulamentadora Nº 37 - NR 37 - SEGURANÇA E SAÚDE EM PLATAFORMAS DE PETRÓLEO (Última modificação: Portaria SEPRT n.º 25.135, de 18 de dezembro de 2020 - prazos para determinados itens)

(Última modificação: Portaria SEPRT n.º 25.135, de 18 de dezembro de 2020 – prazos para determinados itens)

As pessoas também perguntam

Quais normas foram atualizadas em 2022?

As principais mudanças importantes nas Normas Regulamentadoras atualizadas (NRs), relacionadas com a Saúde e Segurança do Trabalho em 2022 são as NRs: NR 1, NR 5, NR 7, NR 9, NR 18. NR 35 e NR 37.

Essas mudanças têm ou teve o objetivo aprimorar as condições de trabalho para os profissionais e trabalhadores Brasileiros e, simultaneamente, simplificar as obrigações do empregador no cumprimento da legislação.

As empresas aqui no Brasil precisam estar alinhadas com essas novas diretrizes, para resguardar a saúde e segurança do trabalho dentro da sua organização, agindo sempre focadas em prevenir acidentes e doenças ocupacionais.

Item 2

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