Talvez você já tenha se deparado com essa expressão e teve dúvidas sobre o significado.
NR’s são Normas Regulamentadoras (NR), vinculadas hoje ao ministério da economia na pasta da Secretaria do Trabalho, são 37 NR’s que regulamentam as diretrizes de segurança e saúde no meio ambiente do trabalho com o objetivo de garantir condições mínimas para todos que interagem direta ou indiretamente com os diversos riscos comtemplados em cada uma delas.
São disposições complementares ao Capítulo V (Da Segurança e da Medicina do Trabalho) do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Consistem em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho.
As primeiras normas regulamentadoras foram publicadas pela Portaria Mob. nº 3.214, de 8 de junho de 1978. As demais normas foram criadas ao longo do tempo, visando assegurar a prevenção da segurança e saúde de trabalhadores em serviços laborais e segmentos econômicos específicos.
A elaboração e a revisão das normas regulamentadoras são realizadas, atualmente, pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, adotando o sistema tripartite paritário, preconizado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), por meio de grupos e comissões compostas por representantes do governo, de empregadores e de trabalhadores.
Normas regulamentadoras atualizadas pelas revisões das NRs 1 e 12 e a revogação da NR 2 ocorreram após os debates promovidos desde fevereiro pela Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP), presidida pelo Ministério da Economia. Nos três casos houve consenso integral entre o governo, trabalhadores e empregadores, alinhando os textos às melhores práticas internacionais de diálogo social e de normas de saúde e segurança no trabalho.
As Normas Regulamentadoras (NR) do MTE, relativas à segurança e saúde do trabalho, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O não cumprimento das disposições legais e regamentares sobre segurança e saúde no trabalho acarretará ao empregador a aplicação das penalidades previstas na legislação pertinente.
Norma Regulamentadora Nº 38 – NR 38 – SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO NAS ATIVIDADES DE LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS.
(Vigência a partir de 2 de janeiro de 2024, conforme Portaria MTP n° 4.101, de 16 de dezembro de 2022)
As principais mudanças importantes nas Normas Regulamentadoras atualizadas (NRs), relacionadas com a Saúde e Segurança do Trabalho em 2022 são as NRs: NR 1, NR 5, NR 7, NR 9, NR 18. NR 35 e NR 37.
Essas mudanças têm ou teve o objetivo aprimorar as condições de trabalho para os profissionais e trabalhadores Brasileiros e, simultaneamente, simplificar as obrigações do empregador no cumprimento da legislação.
As empresas aqui no Brasil precisam estar alinhadas com essas novas diretrizes, para resguardar a saúde e segurança do trabalho dentro da sua organização, agindo sempre focadas em prevenir acidentes e doenças ocupacionais.
As normas regulamentadoras atualizadas podem ser encontradas no site oficial do Ministério da Economia do Brasil, no setor de normas regulamentadoras do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho (DSST).
As principais normas regulamentadoras atualizadas em 2023 incluem a NR-01 (Disposições Gerais), NR-07 (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional), NR-09 (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais), entre outras.
As mudanças mais recentes nas normas regulamentadoras podem ser consultadas no site oficial do Ministério da Economia, onde são divulgadas as atualizações, revisões e portarias relacionadas às NRs.
Para se manter atualizado sobre as normas regulamentadoras, você pode assinar newsletters, participar de cursos de capacitação, acompanhar os comunicados do Ministério da Economia e se inscrever em grupos de discussão e fóruns relacionados à segurança no trabalho.
As Normas Regulamentadoras do Trabalho (NRs) são um conjunto de diretrizes e regulamentos estabelecidos pelo governo brasileiro para garantir a segurança, saúde e condições adequadas de trabalho para os empregados em diversos setores da economia.
Empresas que não cumprem as normas regulamentadoras podem estar sujeitas a penalidades que incluem multas, interdição de atividades, e até mesmo processos judiciais em casos graves de negligência.
A fiscalização do cumprimento das normas regulamentadoras é realizada pelo Ministério da Economia, por meio da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, e também por órgãos estaduais e municipais conveniados.
Para denunciar uma empresa que não cumpre as normas regulamentadoras, você pode entrar em contato com a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) de sua região ou utilizar canais de denúncia disponibilizados pelo Ministério da Economia, como o Disque Denúncia Trabalhista.
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Trabalhamos com uma equipe altamente capacitada formada por Engenheiros, Técnicos em segurança do trabalho e Bombeiros Civis com o conhecimento teórico e prático necessário para agregar valor aos profissionais e empresas que relacionamos mediante nossos treinamentos. Não vendemos certificado, proporcionamos treinamentos para a saúde e segurança no trabalho.