Normas Regulamentadoras - NR

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normas regulamentadoras atualizadas

O que é NR Para que serve?

Talvez você já tenha se deparado com essa expressão e teve dúvidas sobre o significado.

NR’s são Normas Regulamentadoras (NR), vinculadas hoje ao ministério da economia na pasta da Secretaria do Trabalho, são 37 NR’s que regulamentam as diretrizes de segurança e saúde no meio ambiente do trabalho com o objetivo de garantir condições mínimas para todos que interagem direta ou indiretamente com os diversos riscos comtemplados em cada uma delas.

São disposições complementares ao Capítulo V (Da Segurança e da Medicina do Trabalho) do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Qual é o significado de NR? Como surgiu?

Consistem em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho.

As primeiras normas regulamentadoras foram publicadas pela Portaria Mob. nº 3.214, de 8 de junho de 1978. As demais normas foram criadas ao longo do tempo, visando assegurar a prevenção da segurança e saúde de trabalhadores em serviços laborais e segmentos econômicos específicos.

A elaboração e a revisão das normas regulamentadoras são realizadas, atualmente, pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, adotando o sistema tripartite paritário, preconizado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), por meio de grupos e comissões compostas por representantes do governo, de empregadores e de trabalhadores.

normas regulamentadoras resumo

Qual a NR que foi revogada pela Portaria nº 915 de 30 de julho de 2019?

Última atualização - 22/12/2021

Da MACONSULTORIA

Normas regulamentadoras atualizadas pelas revisões das NRs 1 e 12 e a revogação da NR 2 ocorreram após os debates promovidos desde fevereiro pela Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP), presidida pelo Ministério da Economia. Nos três casos houve consenso integral entre o governo, trabalhadores e empregadores, alinhando os textos às melhores práticas internacionais de diálogo social e de normas de saúde e segurança no trabalho.

As Normas Regulamentadoras (NR) do MTE, relativas à segurança e saúde do trabalho, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O não cumprimento das disposições legais e regamentares sobre segurança e saúde no trabalho acarretará ao empregador a aplicação das penalidades previstas na legislação pertinente.

ATENÇÃO! Atenção: A Portaria SEPRT nº 8.873/2021 prorrogou o prazo para início de vigência dos novos textos das Normas Regulamentadoras nº 01 - Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais; nº 07 - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO; nº 09 - Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais a Agentes Físicos, Químicos e Biológicos; e nº 18 - Condições de Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção; além de subitens da n° 37 - Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo, para 03 de janeiro de 2022. Saiba mais ao acessar as referidas NRs.

Quais são as NR?

Norma Regulamentadora Nº 01 - Disposições Gerais - NR1 (Redação dada pela Portaria SEPRT n.º 915, de 30/07/19)

Norma Regulamentadora Nº 02 - Inspeção Prévia - NR2 REVOGADA pela PORTARIA SEPRT n.º 915, de 30 de julho de 2019, publicada no DOU de 31/07/2019

Norma Regulamentadora Nº 03 - Embargo ou Interdição - NR3 (Redação dada pela Portaria SEPRT n.º 1.068, de 23/09/19)

Norma Regulamentadora Nº 04 - Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - NR4 (Última modificação: Portaria MTPS 510, de 29/04/2016)

Norma Regulamentadora Nº 05 - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - NR5 Portaria SEPRT n.º 915, de 30 de julho de 2019

Norma Regulamentadora Nº 06 - Equipamentos de Proteção Individual (EPI) - NR6 (Última modificação: Portaria MTb 877, de 24/10/2018)

Norma Regulamentadora Nº 07 - Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) - NR7 (Última modificação: Portaria MTb 1031, de 06/12/2018)

Norma Regulamentadora Nº 08 - Edificações - NR-8 (Última modificação: Portaria SIT 222, de 06/05/2011)

Norma Regulamentadora Nº 09 - Programas de Prevenção de Riscos Ambientais - NR9 Portaria SEPRT n.º 1.359, de 09 de dezembro de 2019

Norma Regulamentadora NR-10 - Segurança em instalações e serviços em eletricidade (Última modificação: Portaria SEPRT 915, de 30/07/2019)

Norma Regulamentadora NR-11 – Transporte, movimentação, armazenagem e manuseio de materiais (Última modificação: Portaria MTPS 505, de 29/04/2016, DOU 02/05/2016)

Norma Regulamentadora NR-12 – Segurança no trabalho em máquinas e equipamentos (link texto vigente) (Última modificação: Portaria SEPRT nº 916, de 30/07/2019, DOU 31/07/2019).

Norma Regulamentadora NR-13 – Caldeiras, vasos de pressão e tubulações e tanques metálicos de armazenamento (Última modificação: Portaria SEPRT nº 916, de 30/07/2019, DOU 31/07/2019).

Norma Regulamentadora NR-14 – Norma Regulamentadora No. 14 (NR-14) (Última modificação: Portaria SSMT 12, de 06/06/1983)

Norma Regulamentadora Nº 15 - Atividades e Operações Insalubres - NR 15 Portaria SEPRT n.º 1.359, de 09 de dezembro de 2019

Norma Regulamentadora Nº 16 - Atividades e Operações Perigosas - NR-16 Portaria SEPRT n.º 1.357, de 09 de dezembro de 2019

Norma Regulamentadora Nº 17 - Ergonomia - NR 17 (Última modificação: Portaria MTb 876, de 24/10/2018)

Norma Regulamentadora Nº 18 - Segurança e saúde no trabalho na indústria da construção - NR18 (Última modificação: Portaria SEPTR nº 3.733, de 10 de fevereiro de 2020)

Norma Regulamentadora Nº 19 - Explosivos - NR 19 (Última modificação: Portaria 228, de 24/05/2011)

Norma Regulamentadora Nº 20 - Segurança e saúde no trabalho com inflamáveis e combustíveis - NR 20 (Última modificação: Portaria SEPRT n.º 1.360, de 09 de dezembro de 2019)

Norma Regulamentadora Nº 21 - Trabalhos a céu aberto - NR 21 (Última modificação: Portaria SEPRT n.º 1.360, de 09 de dezembro de 2019)

Norma Regulamentadora Nº 22 - Segurança e saúde ocupacional na mineração - NR 22 (Última modificação: Portaria SEPTR 210/2019)

Norma Regulamentadora Nº 23 - Proteção contra incêndios - NR 23 (Última modificação: Portaria SIT 221, de 06/05/2011)

Norma Regulamentadora Nº 24 - Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho - NR 24 (Última modificação: Portaria 1.066, de 23/09/2019 do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho)

Norma Regulamentadora Nº 25 - Resíduos Industriais - NR 25 (Última modificação: Portaria SIT 253, de 04/08/2011).

Norma Regulamentadora Nº 26 - Sinalização de Segurança - NR 26 (Última modificação: Portaria MTE 704, de 28/05/2015).

Norma Regulamentadora Nº 27 - Revogada pela Portaria GM n.º 262, 29/05/2008 Registro Profissional do Técnico de Segurança do Trabalho no MTB - NR 27 REVOGADA pela PORTARIA n.º 262, de 29 de maio de 2008, publicada no DOU de 30/05/2008

Norma Regulamentadora Nº 28 - Fiscalização e Penalidades - NR 28 Portaria SEPRT n.º 1.360, de 09 de dezembro de 2019

Norma Regulamentadora N° 29 segurança e saúde no trabalho portuário – NR 29 Guia de Boas Práticas para Trabalho em Alturas nas Atividades Portuárias (ano 2015).

Norma Regulamentadora N°30 Segurança e saúde no trabalho aquaviário – NR 30 (Vigente a partir de 3 de janeiro de 2022)

Norma Regulamentadora Nº 31 - Segurança e Saúde no Trabalho na Agrictura, Pecuária Silvictura, Exploração Florestal e Aqüictura - NR 31 (Última modificação: Portaria MTE 1086, de 18/12/2018)

Norma Regulamentadora Nº 32 - Segurança e saúde no trabalho em serviços de saúde - NR 32 (Última modificação: Portaria MTE 1086, de 18/12/2018)

Norma Regulamentadora Nº 33 - Segurança e Saúde no Trabalho em Espaços Confinados - NR 33 (Última modificação: Portaria SEPRT 915, de 30/07/2019)

Norma Regulamentadora Nº 34 - Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval - NR 34 (Última modificação: Portaria SEPRT 915, de 30/07/2019)

Norma Regulamentadora Nº 35 - Trabalho em Altura - NR 35 (Última modificação: Portaria SEPRT 915, de 30/07/2019)

(Última modificação: Portaria SEPRT 915, de 30/07/2019)

Norma Regulamentadora Nº 36 - NR 36 (Última modificação: Portaria MTb 1087, de 18/12/2018)

(Última modificação: Portaria MTb 1087, de 18/12/2018)

Norma Regulamentadora Nº 37 - NR 37 - SEGURANÇA E SAÚDE EM PLATAFORMAS DE PETRÓLEO (Última modificação: Portaria SEPRT n.º 25.135, de 18 de dezembro de 2020 - prazos para determinados itens)

(Última modificação: Portaria SEPRT n.º 25.135, de 18 de dezembro de 2020 – prazos para determinados itens)

Norma Regulamentadora Nº 38 – NR 38 – SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO NAS ATIVIDADES DE LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS.

(Vigência a partir de 2 de janeiro de 2024, conforme Portaria MTP n° 4.101, de 16 de dezembro de 2022)

As pessoas também perguntam

Quais normas foram atualizadas?

As principais mudanças importantes nas Normas Regulamentadoras atualizadas (NRs), relacionadas com a Saúde e Segurança do Trabalho em 2022 são as NRs: NR 1, NR 5, NR 7, NR 9, NR 18. NR 35 e NR 37.

Essas mudanças têm ou teve o objetivo aprimorar as condições de trabalho para os profissionais e trabalhadores Brasileiros e, simultaneamente, simplificar as obrigações do empregador no cumprimento da legislação.

As empresas aqui no Brasil precisam estar alinhadas com essas novas diretrizes, para resguardar a saúde e segurança do trabalho dentro da sua organização, agindo sempre focadas em prevenir acidentes e doenças ocupacionais.

Onde posso encontrar as normas regulamentadoras atualizadas?

As normas regulamentadoras atualizadas podem ser encontradas no site oficial do Ministério da Economia do Brasil, no setor de normas regulamentadoras do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho (DSST).

Quais são as principais normas regulamentadoras atualizadas em 2023?

As principais normas regulamentadoras atualizadas em 2023 incluem a NR-01 (Disposições Gerais), NR-07 (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional), NR-09 (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais), entre outras.

Quais são as mudanças mais recentes nas normas regulamentadoras?

As mudanças mais recentes nas normas regulamentadoras podem ser consultadas no site oficial do Ministério da Economia, onde são divulgadas as atualizações, revisões e portarias relacionadas às NRs.

Como posso me manter atualizado sobre as normas regulamentadoras?

Para se manter atualizado sobre as normas regulamentadoras, você pode assinar newsletters, participar de cursos de capacitação, acompanhar os comunicados do Ministério da Economia e se inscrever em grupos de discussão e fóruns relacionados à segurança no trabalho.

O que são as Normas Regulamentadoras do Trabalho (NRs)?

As Normas Regulamentadoras do Trabalho (NRs) são um conjunto de diretrizes e regulamentos estabelecidos pelo governo brasileiro para garantir a segurança, saúde e condições adequadas de trabalho para os empregados em diversos setores da economia.

Quais são as penalidades para empresas que não cumprem as normas regulamentadoras?

Empresas que não cumprem as normas regulamentadoras podem estar sujeitas a penalidades que incluem multas, interdição de atividades, e até mesmo processos judiciais em casos graves de negligência.

Quem é responsável por fiscalizar o cumprimento das normas regulamentadoras?

A fiscalização do cumprimento das normas regulamentadoras é realizada pelo Ministério da Economia, por meio da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, e também por órgãos estaduais e municipais conveniados.

Como posso denunciar uma empresa que não cumpre as normas regulamentadoras?

Para denunciar uma empresa que não cumpre as normas regulamentadoras, você pode entrar em contato com a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) de sua região ou utilizar canais de denúncia disponibilizados pelo Ministério da Economia, como o Disque Denúncia Trabalhista.

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