NR-13 – Norma Regulamentadora 13

A norma regulamentadora foi originalmente editada pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978, com o título “Vasos sob pressão”, de forma a regulamentar os artigos 187 e 188 da CLT, conforme redação dada pela Lei n.º 6.514, de 22 de dezembro de 1977.

Para esta norma, foi constituída a Comissão Nacional Tripartite Temática da NR-13 (CNTT-NR13), por meio da Portaria SIT nº 234, de 09 de junho de 2011, com vistas a promover o acompanhamento da sua implementação.

Conforme critérios da Portaria/SIT nº 787, de 27 de novembro de 2018, a Norma Regulamentadora NR-13 é definida como Norma Especial, ou seja, é uma norma que regulamenta a execução do trabalho considerando as atividades, instalações ou equipamentos empregados, sem estar condicionada a setores ou atividades econômicos específicos.

Ao longo dos seus quarenta e dois anos de existência, a NR-13 passou por oito processos de revisão e teve seu título alterado algumas vezes. Dentre as alterações da NR-13, algumas foram de fundamental importância e de grande impacto.

A primeira revisão foi perpetrada pela Portaria SSMT nº 12, de 06 de junho de 1983, com alteração total da NR-13, que passou a se chamar “Caldeiras e Vasos sob pressão”. Nessa revisão, destaca-se a separação entre as medidas a serem adotadas em relação às caldeiras e aos vasos de pressão.

Em seguida, a Portaria SSMT nº 02, de 08 de maio de 1984 promoveu nova alteração total da NR-13 – Caldeiras e Recipientes sob pressão. Nessa revisão, foram estabelecidas mais exigências para equipamentos que operavam com pressões mais elevadas.

Em 27 de dezembro de 1994, a Portaria SSST nº 23 alterou totalmente a NR-13 – Caldeiras e Vasos de pressão.

Essa revisão de 1994 foi a primeira experiência de revisão completa de uma norma regulamentadora pela sistemática tripartite. Caracterizou-se como projeto piloto, que serviu como referência para criação do que, à época, foi chamada de “NR zero” ou a “norma de fazer normas”, publicada pela Portaria MTb nº 393, de 09 de abril de 1996, que adotou o tripartismo como metodologia oficial de regulamentação em Segurança e Saúde no Trabalho (SST) no Brasil. Além disso, também no mesmo período, a Portaria SSST nº 2, de 10 de abril de 1996, instituiu a criação da Comissão Tripartite Paritária Permanente – CTPP como instância tripartite para definição social das prioridades de regulamentação em SST.

Posteriormente, a Portaria MTb nº 393/1996 foi substituída pela Portaria MTE nº 1.127, de 02 de outubro de 2003, de maneira a aperfeiçoar a metodologia do tripartismo.Com essa portaria, criou-se a possibilidade de manutenção do grupo de trabalho responsável pela revisão da norma, mesmo após finalizados seus trabalhos, com vistas a promover o acompanhamento e a implementação da nova regulamentação. Posteriormente, com a publicação da Portaria SIT nº 186, de 28 de maio de 2010, que estabeleceu o regimento das Comissões Nacionais Tripartites Temáticas – CNTT, e da Portaria MTE nº 1.473, de 29 de junho de 2010, que alterou a Portaria MTE nº 1.127/2003, essa atribuição passou a ser exercida expressamente pelas CNTT.

Na revisão de 1994 da NR-13, foram definidos os equipamentos que estavam incluídos no escopo da norma e que deveriam seguir os parâmetros por ela estabelecidos. Foram ainda incluídas as definições de categorias de caldeiras com exigências específicas e foi incluído também o controle social por meio do envolvimento dos sindicatos no acompanhamento das medidas de segurança previstas na Norma.

Ainda em 1994, foi criado o Serviço Próprio de Inspeção de Equipamentos – SPIE, com certificação do INMETRO, a primeira certificação de serviço feita no Brasil e que possibilitou a toda empresa que mantivesse o seu serviço de inspeção certificado ampliar os prazos de inspeção dos equipamentos NR-13.

Para essa revisão, foi criado o primeiro manual para esclarecimentos e orientação sobre a NR-13.

Em 2014, a Portaria MTE nº 594, de 28 de abril de 2014, promoveu nova alteração total da NR-13, que passou a se chamar “Caldeiras, Vasos de Pressão e Tubulações”, restando incorporado na norma o tema de tubulações. Para essa revisão, foi feito um amplo para definição dos temas que deveriam ser revisados na NR-13. Essa revisão foi aprovada na 75ª Reunião Ordinária da CTPP, realizada em 26 e 27/11/2013.

Nessa revisão, foi estabelecido, para os equipamentos não enquadrados na NR-13, que suas inspeções deveriam ser feitas conforme código específico de fabricação ou recomendação dos fabricantes.

Para essa revisão de 2014, foram elaborados para esclarecimento das principais dúvidas referentes à NR-13.

Dentre os assuntos levantados no processo de consulta pública para a revisão da NR-13, em 2014, alguns pontos ainda não foram incluídos no texto da Norma devido à inexistência de condições técnicas para sua implementação, como: definição de metodologia de inspeção de equipamentos baseada em risco – IBR, que possibilitará melhor acompanhamento e avaliação de equipamentos e estabelecimento de prazos de inspeção mais adequados à realidade de cada equipamento; e estabelecimento de critérios técnicos que possibilite a certificação compulsória de dispositivos de segurança PSV (válvulas) para equipamentos incluídos na NR 13, dentre outros. Esses pontos deverão ser considerados em futuras revisões.

Na sequência, a Portaria MTb nº 1.084, de 28 de setembro de 2017, alterou parcialmente a NR-13, tendo sido mantido o mesmo título. Na revisão de 2017, aprovada na 88ª Reunião Ordinária da CTPP, em 28 e 29/03/2017, foram realizadas: a incorporação da metodologia de Inspeção Não Intrusiva – INI; a incorporação de equipamentos que trabalham a vácuo; e a previsão de medidas para regularização de vasos fabricados fora dos parâmetros dos códigos de fabricação.

A Portaria MTb nº 1.082, de 18 de dezembro de 2018, também realizou alteração parcial da NR-13, conferindo-lhe o novo título “Caldeiras, Vasos de Pressão, Tubulações e Tanques Metálicos de Armazenamento”, título que mantém até hoje.

A revisão de 2018, aprovada na 95ª Reunião Ordinária CTPP, realizada em 21 e 22/11/2018, incluiu na NR-13 os tanques metálicos de armazenamento, além de prever a possibilidade de ampliação dos prazos de inspeção para caldeiras que disponham de barreira de proteção implementada por meio de Sistema Instrumentado de Segurança – ­SIS, definido por estudos de confiabilidade auditados por Organismo de Certificação de SPIE.

Nessa revisão também foi estabelecida a certificação voluntária de competências do Profissional Habilitado (PH), responsável pela inspeção dos equipamentos previstos na NR-13.

Para o entendimento da importância dessa alteração, cabe referir que, anteriormente, a Resolução/CFE/MEC/nº 48/1976 definia os currículos mínimos para formação acadêmica nas áreas da Engenharia, sendo que ao cumprir esse currículo o profissional recebia, através do seu respectivo conselho profissional, as atribuições profissionais relativas à sua modalidade, sem qualquer restrição.

Entretanto, a Resolução/CNE/CES nº 11/2002, que implantou as Diretrizes Curriculares dos Cursos de Engenharia, aboliu os currículos mínimos e deu maior autonomia e liberdade para as instituições de ensino superior definirem seus próprios currículos. Consequentemente, o título profissional acadêmico perdeu a “correlação perfeita” com o conteúdo ensinado pelas universidades,

A situação atual é que não há correlação entre conteúdo da formação acadêmica, o título acadêmico obtido e as atribuições profissionais estabelecidas pelos conselhos profissionais, que não consideram essas deficiências nos conteúdos de formação acadêmica, fator que torna relevante a certificação voluntária de competências do PH para exercer as atribuições definidas na NR-13.

Por fim, a Portaria SEPRT nº 915, de 30 de junho de 2019, altera parcialmente a NR-13, fazendo sua harmonização e simplificação em relação à nova NR-01 – Disposições Gerais. Essa revisão de 2019 foi aprovada na 97ª Reunião Ordinária da CTPP, realizada em 04 e 05/06/2019.