Normas Regulamentadoras – NR’s

Normas Regulamentadoras (NR), relativas à segurança e saúde do trabalho, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

“O não cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre segurança e saúde no trabalho acarretará ao empregador a aplicação das penalidades previstas na legislação pertinente.”

As NR’s visam às condições de segurança nas quais os trabalhadores devem exercer suas atividades, sendo realizadas através de orientações e procedimentos técnicos.

As normas têm como objetivo garantir a integridade do trabalhador e prevenir acidentes de trabalho.  

O empregador deve cumprir e fazer cumprir todas as exigências do M.T.E. e dar ciência a todos aos empregados sobre saúde e segurança.

Cabe aos empregados cumprir as disposições legais e regulamentares.

O não cumprimento das disposições legais acarretará em penalidades, podendo afetar diretamente na competitividade e produtividade da empresa.

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