O QUE SÃO AS NR'S?
Normas Regulamentadoras do Governo: Garantindo um Ambiente Laboral Seguro
Por: Karla Thayanne – Assistente comercial na empresa MA Consultoria e Treinamentos.
Normas Regulamentadoras (NR) Gov, relativas à segurança e saúde do trabalho, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
“O não cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre segurança e saúde no trabalho acarretará ao empregador a aplicação das penalidades previstas na legislação pertinente.”
As NR’s visam às condições de segurança nas quais os trabalhadores devem exercer suas atividades, sendo realizadas através de orientações e procedimentos técnicos.
As normas têm como objetivo garantir a integridade do trabalhador e prevenir acidentes de trabalho.
O empregador deve cumprir e fazer cumprir todas as exigências do M.T.E. e dar ciência a todos aos empregados sobre saúde e segurança.
Cabe aos empregados cumprir as disposições legais e regulamentares.
O não cumprimento das disposições legais acarretará em penalidades, podendo afetar diretamente na competitividade e produtividade da empresa.
No universo do trabalho, a segurança e a saúde dos trabalhadores são prioridades inegociáveis. Nesse sentido, as Normas Regulamentadoras (NR) desempenham um papel crucial. Criadas como complementos ao Capítulo V (Da Segurança e da Medicina do Trabalho) do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), as NRs estabelecem uma estrutura de obrigações, direitos e deveres para empregadores e trabalhadores.
A gênese das NRs remonta à Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, que introduziu disposições voltadas à segurança e saúde ocupacional. O marco inicial dessas normas foi a Portaria MTb nº 3.214, em 8 de junho de 1978, estabelecendo a base para uma série de regulamentações subsequentes, cada uma direcionada a garantir a prevenção de doenças e acidentes no ambiente de trabalho.
O processo de criação e revisão das NRs adota um sistema tripartite paritário, conforme preconizado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT). Grupos e comissões são formados por representantes do governo, empregadores e trabalhadores, colaborando de forma conjunta e equilibrada.
No epicentro desses esforços está a Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP), uma entidade essencial para a construção e atualização contínua das NRs. A missão primordial da CTPP é aprimorar as condições de trabalho e o ambiente laboral, refletindo as evoluções na compreensão dos riscos ocupacionais e das melhores práticas para mitigá-los.
As normas regulamentadoras englobam uma gama diversificada de setores e atividades econômicas, abrangendo desde a NR-1, que trata das disposições gerais, até a NR-37, que é voltada à segurança e saúde no trabalho nas atividades de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
Em resumo, as Normas Regulamentadoras do Governo constituem um pilar essencial na salvaguarda da segurança, saúde e bem-estar dos trabalhadores. Elas são mais do que meras regulamentações; são os alicerces sobre os quais se constrói um ambiente laboral seguro e produtivo, refletindo o compromisso contínuo com a proteção dos direitos fundamentais de todos aqueles que contribuem para o desenvolvimento econômico do país.
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Referências
[1] http://docplayer.com.br/2180777-Analise-comparativa-entre-as-normas-regulamentadoras-nr-s-e-a-ohsas-occupational-health-and-safety-assessment-series.html Acesso em 18/10/2016
[2] http://blog.inbep.com.br/normas-regulamentadoras-nrs-o-que-e/ Acesso em 18/10/2016
[3] http://trabalho.gov.br/index.php/seguranca-e-saude-no-trabalho/normatizacao/normas-regulamentadora Acesso em 18/10/2016
Normas Regulamentadoras. 2015. Disponível em: http://trabalho.gov.br/index.php/seguranca-e-saude-no-trabalho/normatizacao/normas-regulamentadoras Acesso em: 18/10/2016.
