É BOMBEIRO CIVIL e não Brigadista, segundo STJ

Como a resposta é para o Sindicato dos Bombeiros Civis do DF ela é válida para eles.

Em consulta ao setor jurídico para entender melhor a decisão e saber o que vai acontecer a partir de agora, fomos informados que, como o STJ deu como favorável a ação do sindicato do DF e temos outros estados com a mesma necessidade, essa decisão serve como precedente para que outros representantes façam o recurso para que a mesma decisão seja acatada.

Assim que houver mais recursos com a mesma decisão podemos ter a jurisprudência e o uso da nomenclatura Bombeiro Civil passa a ser válido para todo país.

Segundo o relator do recurso no STJ, ministro Benedito Gonçalves, a Lei 11.901/2009, ao dispor sobre a profissão de bombeiro civil, não faz distinção entre os que prestam serviço para o setor privado ou para o público.

“Da análise de ambas as leis, observa-se que a lei posterior (Lei 12.664/2012) não poderia ter revogado a primeira (Lei 11.901/2009), uma vez que tratam de temas diferentes, ou seja, enquanto a primeira regulamenta a profissão de bombeiro civil, a outra apenas trata da venda de uniformes”, disse.

O ministro ainda ressaltou que a Lei 12.664/2012 não veda o uso do nome para profissionais da área privada, mas apenas proíbe o uso de uniformes que possuam insígnias, distintivos e emblemas que possam ser confundidos com os órgãos de segurança pública federais e estaduais – entre eles o corpo de bombeiros militares.

Outro ponto muito importante é que não houve como muitos pensam a “queda” da portaria 33 do CBMMG, na verdade nenhuma alteração aqui para o estado de MG foi observada.

Se houver a jurisprudência em relação à decisão do STJ, o que realmente muda é a legalidade dada pela lei 11901/2009 no uso da nomenclatura Bombeiro Civil, conforme já citado.

Neste momento o importante é aguardar as decisões e ficar atento a tudo que pode alterar nossa condição de atuação como Bombeiro Civil.