Proibição da terceirização

Terceirização, fim da prática de contratação que é denominada de terceirização ilícita

Recentemente, o Ministério Público do Trabalho do Rio Grande do Norte/Natal moveu uma ação civil pública contra uma construtora de renome, ao qual fora condenada ao pagamento de R$ 700,00 (setecentos mil reais) por danos morais coletivos e o impedimento da prática de terceirização ilícita da atividade fim.

As investigações tiveram início após o recebimento da denúncia de um ex – empregado (pedreiro) da empresa terceirizada que o contratou para a obra da citada construtora. O relatório fiscal da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego identificando que o contrato com a Empreiteira havia sido extinto, visitou outras obras da Construtora com o objetivo de fiscalizar suas irregularidades, desastre, representantes dela confirmaram a respeito da contratação de outras empresas do mesmo ramo para várias etapas de suas obras.

Essa prática de contratação é denominada de terceirização ilícita, tendo em conta que utiliza empregados terceirizados para a realização de atividades fim da empresa, com o fito de fraudar a legislação trabalhista em relação aos empregados direto e com isso, gerando precarização de direito e maiores possibilidades a acidentes de trabalho, já que não tem responsabilidade objetiva com contratados terceirizados.

Para reduzir o dano, o MPT emitiu um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em desfavor da Construtora para saneamento das irregularidades, no entanto, esta não procedeu com a ordem extrajudicial ora imposta.

Isso posto, na sentença judicial, além do pagamento pelo dano moral, a magistrada determinou a proibição da terceirização dos serviços coadunados às suas atividades fim, determinando o registro em livro, fichas ou sistema eletrônico de todos os empregados que trabalharem em seus estabelecimentos, incluindo aqueles terceirizados que atuarem diretamente para suas atividades fim. E mais, deliberou ainda, que todas as anotações fossem feitas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.