NR 7 – O que é e qual sua finalidade?

Para começo precisamos conhecer a definição dessa norma, ela estabelece diretrizes e requisitos para o desenvolvimento do PCMSO nas organizações, com o objetivo de proteger e preservar a saúde de seus empregados em relação aos riscos ocupacionais, conforme avaliação de riscos do Programa de Gerenciamento de Risco – PGR da organização.

Esta Norma se aplica às organizações e aos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como aos órgãos dos poderes legislativo e judiciário e ao Ministério Público, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

O PCMSO, é uma importante ferramenta para a preservação da saúde dos colaboradores de uma empresa. Ele deve ser elaborado por profissionais habilitados, entre os médicos dos SESMT.

É obrigatório e pode, ainda, exigir a fiscalização do ambiente de trabalho para verificar possíveis riscos que possam afetar a saúde dos colaboradores. Sobretudo, ele procura identificar especificamente as doenças diretamente relacionadas ao trabalho, faz parte de um conjunto mais amplo de iniciativas das empresas na área da saúde dos trabalhadores. As empresas que não possuem podem sofrer penalidades severas.

O PCMSO tem o objetivo:

• De garantir ações e implementações rastrear e detectar precocemente os agravos à saúde relacionados ao trabalho.
• Detectar possíveis exposições excessivas a agentes nocivos ocupacionais.
• Subsidiar decisões sobre o afastamento de empregados.

Seu caráter é preventivo, de rastreamento e diagnóstico precoce de possíveis danos, além, é claro, da constatação de doenças profissionais ou condições irreversíveis.

A sigla PCMSO quer dizer Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional. As corporações que não cumprem suas obrigações em relação à NR-7 (PCMSO) e à norma NR9 (PPRA) ficam sujeitas a multas pesadas e ações indenizatórias ao serem inspecionadas pelos agentes governamentais.