Em 11 de abril de 2019 foi publicado o Decreto 9.759 e em seu Art. 1º define:
” Este Decreto extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Aplicação deste decreto abrange os colegiados instituídos por:
I- Decreto, incluídos aqueles mencionados em leis nas quais não conste a indicação de suas competências ou dos membros que compõem;
II- Ato normativo inferior a decreto; e
III- Ato de outro colegiado. Para fins do disposto neste decreto, inclui-se no conceito de colegiado:
Conselhos; comitês; comissões; grupos; juntas; equipes; mesas; fóruns; salas; e qualquer outra denominação dada ao colegiado.”
IMPORTANTE: O Decreto não acaba com as comissões tripartites, ele visa reduzir o número de colegiados conforme descrito acima, o que inclui reduzir também o número de comissões tripartites.
Para quem não sabe, as comissões tripartites são formadas por representantes do governo, empregados e empregadores, com intuito de elaborar, modificar e atualizar as Normas Regulamentadoras. Hoje definida como Comissão Tripartite Nacional. A proposta deste decreto do governo é reduzir de forma considerável o número de comissões e as comissões já existentes terão um prazo para provar o porquê da sua existência, qual a sua importância. Será feito uma análise de cada recurso e aí decidido quais comissões permanecem. O objetivo é reduzir custos e evitar conflitos na legislação.
Segundo Onix Lorenzoni: Alguns consideram, equivocadamente, que o problema do excesso de colegiado é, apenas, o gasto com diárias e passagens nas reuniões e as expectativas frustradas quanto aos resultados. Sem desmerecer tais problemas, o fato é que o excesso de colegiados resulta em problemas muito mais graves, entre os quais citamos,
A título exemplificativo: -Grande gasto homem/hora de agentes públicos em constantes reuniões de colegiados; -Elevado número de normas produzidas por colegiados, de modo a técnico e com sobreposição de competências, gerando passivos judiciais e administrativos. Esses são alguns dos argumentos para aprovação do Decreto.
Precisamos aguardar para saber se essa decisão realmente foi positiva, no entanto não podemos nos esquecer que sem a tripartite perdemos a representatividade de algumas partes como por exemplo, dos empregados que acontecia por meio dos sindicatos que também perderam força com o novo governo. Não significa que essa mudança seja ruim, mas ela pode sim gerar um grande impacto para o SST e é isso que está preocupando muita gente, ter a certeza que os direitos garantidos, as normas, as condições de segurança e saúde no trabalho e as atualizações, visando a melhoria continua sejam mantidas.
Vamos acompanhar tudo o que vai acontecer à partir de agora.
