Equipamentos: adequações e sanções
Levantamentos apontam que a maioria dos acidentes de trabalho graves e fatais estão relacionados às máquinas e equipamentos. Sendo assim, a Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho – NR12 prescreve requisitos mínimos para o trabalho seguro, preconizando boas técnicas práticas para manuseio, no intuito de prevenir acidentes.
A referida norma fora criada há quase 40 anos e muito se discute a respeito da sua aplicabilidade. Ronaldo Nogueira, ministro do Ministério do Trabalho, acredita que para o bom funcionamento da norma é necessário estipular um prazo para seu cumprimento, isto é, as empresas precisam ser cobradas quanto à adequação no local de trabalho, fiscalizada e sempre que fundamental, aplicar sanção em relação ao não cumprimento.
Apesar das recentes modificações feitas na legislação, à minoria das indústrias se adequaram quantos aos seus requisitos, mesmo consideradas obrigatórias para todas as máquinas e equipamentos, sejam novos ou usados.
Segundo o diretor da Abimaq (Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos), João Alfredo Delgado, a norma carece de fiscalização, principalmente em relação às máquinas importadas, uma vez que a alfândega é negligente na conferência delas em relação à legislação vigente.
A fiscalização, segundo o engenheiro Renan Machado Silva, deve ser pontual, “analisando basicamente o risco que a máquina ou equipamento pode causar no usuário, como ela pode afetar a produtividade nas operações, caso contrário o valor dos equipamentos poderá ficar inviabilizado aos clientes, que deixariam de adotar as práticas seguras”.
Uma mudança positiva da NR-12 foi com relação ao conforto, segurança e ergonomia, permitindo, por exemplo, cabine com estrutura de proteção contra capotamento, climatizadores, disposição ergonômica de controles e acionamento, entre outras mudanças para operadores que utilizam tais instrumentos de trabalho.
A regularização das empresas de acordo com a norma é extremamente essencial para atuar de forma preventiva e impedir que o empregador sofra sanção quanto ao pagamento de indenização em casos acidentais.
Recentemente, o TRT (Tribunal Regional do Trabalho) do Rio Grande do Sul julgou procedente uma ação de dano moral e estético no valor de R$ 20 mil reais, em favor do trabalhador que teve o dedo mínimo da mão esquerda amputado quando operava uma guilhotina.
O Tribunal entendeu que a empregadora teve culpa, uma vez que a máquina apresentava problema técnico e não atendia os requisitos da NR-12, porém, a empresa permitiu que a máquina continuasse operando sem a devida regulamentação. A ação ainda é passível de recurso, mas foi julgada procedente em duas instâncias.
É imprescindível a conscientização dos empregadores quanto à regulamentação e cumprimento da norma supracitada, conciliando com um bom treinamento teórico e prático dos seus funcionários.
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Amanda Martins (Advogada e gestora corporativa de sistema de gestão da qualidade na empresa MA Consultoria e Treinamentos Ltda).
Fontes:
[1] NR-12: Segurança de Máquinas. Disponível em: <http://meloautomacao.com.br/2014/nr-12-seguranca-de-maquinas/>. Acesso dia: 10/09/2016;
[2] PAES, Gustavo. NR-12 NO CENTRO DOS DEBATES. CIPA Feira Milano. CIPA, Ano 38, nº 445, página 74 a 82. Out., 2016;
